norma nº 638/2002

LEI N” 638/2002.
Em
Qlga Maíia Gomez Nonato
Aux. Administrativo
Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Telefone: (75) 724-2811 - Fax: (75) 724-2777 - CEP. 44340-000 - Muritiba - Bahia
C.N.P.J. 13.828.504/0001-46
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o PREFEITO MUNICIPAL DE
ESTADO DA BAHIA, faz saber
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
"Autoriza o Poder Executivo a
firmar Convênio com a APAE de
Muritiba e a inserção de Ação no
Plano Plurianual e na Lei
Orçamentária Anual e dá outras
providências."
Certifico que i? (,5^1^002
foi publicado nesta data, c/
fixarão no Mural de Editais
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osé Eduardo Guedes [
Atsteeor d« Com. Social
Art.l® - Fica autorizado o Poder Executivo deste
Município de Muritiba - Estado da Bahia, através do seu órgão
administrativo, Prefeitura Municipal, a firmar convênio com a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE
MURITIBA, sucursal em Muritiba - Bahia, do organismo com o mesmo
nome, de âmbito em todos os Estados Brasileiros, com ações voltadas ao
amparo, proteção, educação e soerguimento de excepcionais em todo o
País.
MURITIBA￾que a CÂMARA MUNICIPAL,
Art.3° - O objeto do convênio mencionado nos artigos
anteriores, será de auxílio para manutenção da APAE DE MURITIBA,
com o fornecimento de recursos para pagamento, nos termos estipulados no
competente convênio, a Pessoal, seus encargos sociais e previdenciários,
para material de Consumo, para despesas com Outros Serviços de Terceiros
- Pessoal Física e Pessoa Jurídica, bem como para a aquisição de material
permanente.
Art.2° - O convênio que autoriza o artigo anterior deverá
ser firmado com a APAE DE MURITIBA, com observância das
exigências estabelecidas pela legislação federal e estadual pertinente,
inclusive com as normas baixadas pelo Instituto Nacional de Assistência
Social - INAS, órgão federal, subordinado à Previdência Nacional.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPALDE MHIUTIBA
Estado
Protocolo
.........................................................
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- Muritiba - Bahia
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
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Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Telefone: (75) 724-2811 - Fax: (75) 724-2777 - CEP. 44340-
C.N.RJ. 13.828.504/0001-46
Art.5° - Fica alterado Plano Plurianual para o
quadriênio de 2002 a 2005, da Prefeitura Municipal de Muritiba- Estado da
Bahia e, consequentemente, fica autoriza a inserção na Lei de Diretrizes
Orçamentária para o exercício de 2002, das ações de governo de que trata
esta Lei, no campo da Educação Especial.
Art.6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Certifico que
foi publicado nesta datá, c/
fixação no Murai de Editais
.õsé cduardo Guedes /
XAaaassor d» Com Social »
Art.4° - No objeto do convênio de quê trata o artigo
acima, também poderá o Poder Executivo de Muritiba - Bahia, mediante
prévia aprovação deste, com as cautelas legais que o sistema de
responsabilidade fiscal exige, mormente no que tange ao planejamento,
efetuar repasses ou executar gastos diretos como ampliação, restauração e
conservação do prédio próprio da APAE DE MURITIBA, à nível de obras
de engenharia.
^WANIÔMARQUE^AMPAIO
j^efeitp MuhÍcÍ[^1
Secretário da Administração."
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
MURITIBA-BAHIA, 15 de MARÇO de 2002.