norma nº 639/2002

NiurltlbaLEI DE N° 639/2002.
Orgânica Municipal.
•IBAN
ilO
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HURITiBA
,ASCgÜS2.ít!Mus.
"Dispõe sobre a regulamentação de
palestras sobre a organização políti￾ca e cidadania, ministradas pelos
partidos políticos nos estabelecimen￾tos de ensino e dá outras providências."
BM
José Eduardo Guedes
AasMsor ds Com Social
. Á CÂMARA municipal DE MURITIBA, ESTADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que por ela foi aprovada e o Prefeito Municipal
sancionou a seguinte Lei:
Art.3° - Esta Lei entra em vigor ná data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA￾ESTADO DA BAHIA, 01 DE A^RIL DE 2002.
ito Murú^^
Parágrafo 2° - Será utilizado para cada palestra, espaço de tempo
idêntico ao utilizado para aulas ordinárias.
Parágrafo 3° - O palestrante usará, obrigatoriamente, linguagem clara,
concisa e vernacular.
Parágrafo 4° - O partido interessado comunicará ao estabelecimento
de ensino, com antecedência mínima de sete dias, o dia e hora para a exposição da palestra.
Art.2° - Serão observadas, no que couber as disposições da Lei
Art.° - Ficam todas as escolas com funcionamento no território
municipal, aí incluídas as estaduais, obrigadas a abrirem espaço para as palestras
ilustrativas, pelos Partidos, sobre cidadania e organização política partidária.
Parágrafo 1° - As palestras que trata o Artigo 1°, serão ministradas
por Presidentes de partidos com Diretórios municipais ou por detentores de poderes
delegados por estes.
Câmara
Protocolo
ÍALV que [JqiíZ.
Secretário da AdministraçíS’.' Publicado i uata, c/
Ipaçâo nõ Mur^ de-Editais
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Rua Dr Pedro Cortes, 26 - Telefone: (75) 724-2811 - Fax: (75)724=2777 - CEP. 44340-000 - Muritiba - Bahia
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