norma nº 504/1993

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IiEI HS 504 DE 19 DE MARÇO DE
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Art. 42
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celetrar convênios, em nome do Município de Muritiba,
dos os órgãos dos Eoderes Estaduais e federais, para
volvimento de pi*ogareBflas de sua administração.
Art, 12 - Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado
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sempre
qual deverá ter
ESTA CONFORME O ORKJINAiL
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênios com órgãos dos Pode￾res Estaduais e Federais
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Prefeito
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação.
- Revogam-se as disposições em contrário.
CABETSTE DQ PREFEITO MUNICIPAL, 19 do março do 1993»
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0 PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais.
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se
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guinte Lei»
jlrt, 22 - Após a celebração de qualquer convênio,
será "ad-referendum” da Câmara Municipal, a
ciência do mesmo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITI’
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