norma nº 506/1993

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L E I N9' 506-
Art, 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
G.WINETE DO PREFEITO líURICIPÂL, 8 de abril de 1993'.
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Art. 29 - Os recursos para atender às despesas correspondentes
correrão por conta das dotações próprias orçamentárias.
ÉÍSTA CONFORME O ORIGINAL
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0 PREFEITO MUNICIPAL DE' MÜRITIBÁ, Eatado da Bahia:
Faço saber que a Gamara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin￾te Lei:
Art, 19 - Ficam reajustados, em 36,675% (trinta e seis inteiros
seiscentos e setenta e. cinco milésimos: por cento), os vencimentos
remunerações de, cargos em comissão e vantagens dos funcionários /
municipais, a partir de. março de 1993.
í ESTADO DA BAHIA V
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITI
Pffeacráç^
)e í^i dente
Dispõe sobre, reajuste de vencimentos e
vantagens do funcionalismo municipal e
dá outras providências.
§ Único - Os reajustes dè q.ue. trata 0 artigo anterior, serão
retroativos a 19 de março de 1993.
ãnio 'MadJ^es Sampaio
Prefeito
M U N i cl^:
Art„ 49 - Revogam-se as disposições em contrário.