| Tipo | LEIS |
|---|---|
| Número / Ano | 1263 / 2024 |
| Date | 2024-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre as políticas públicas Municipais de Muritiba garantia, proteção direitos das para e ampliação dos com pessoas Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, e dá outras providências.* |
| native_id | 13 |
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