norma nº 509/1993

iSrSarapaio
Art, 52 - R^vogam-se as disposições em contrario.
GOIRETE. DO PREFEITO LIUNICIPAL, 26 de; abril de 1993.
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Prefeito
M
Autoriza 0 Poder Executivo a. contratar par￾celamento de dívida para com o Fundo de Ga￾rantia do Témpo de S'erviço - FGTS, e dá pro
videncias correlatas.
ESTADO DA BAHIA ------
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
lÃUNic/;^
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Art. 22 - Para a garantia do principal e acessórios, fica o pO￾der Executivo autoriaado a utilizar/ parcelas do Fundo de Partici -
pação dos r&inicípios - FPM, durante o prazo de vigência do Parce -
lamento autorizado por esta lei.
Art. 32 - 0 Poder Executivo consignará noa orçamentos, anual e
pluriqnual do líunicípio durante 0 prazo q.ue vier a ser estabeleci￾do para o parcelamento, dotaçoes suficientes a amortizaçao do prin
cipal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art, 42 - Esta lei entrará em vigor a partir' da data de. sua pu￾blicação.
Art, 19 - Fica 0 iPoder. Executivo autorizado, em nome do HJBmi -
cípio de Muritiba, a contratar parcelamento de dívida para com
0 FGTS., através da Gaixa Econômica Federal, na forma da Rèsolução'
n9 94, de 16.02.1993 (D.O. de. 05.03.1993), do Conselho Curador do
FGTS., equivalente nesta data a Cr3427.422.639,00(QTJ-a’trocentos e.
vinte e sete milhões, quatrocentos e vinte, e dois: mil, seiscentos
e trinta e nove, cruzeiros).
0. PREFEITO TOICIPAE. LE; LOTRITIRA, Estado da Bahia:
Faço saber que a Câmara.Municipal decreta e eu sanciono a seguin￾te Lei:
RSTA CONFORME O ORIGINAL
Esj / // / 19 7^.,„
l n^arití Lucia sántana
Owiricoa dl a.0f.tMto
L, E I TT9' 5-09.