norma nº 510/1993

Art» 40 - Revogam-se. as disposições: em contrário.
GABIITETH DO PREFEITO MUlíICIPAI, Q7 di junho de 1995.
íjoben
i
Art. 12 - Ficam reajustados os vencimentos, remunerações
vantagens dos. Cargos, em Comissão e Funções Gratificadas,
ifãnio
P;
^ques:
reàto
MaéiiLucta oantan*
ate.
Le￾t~^eacTico Diai
Mi
a
Art. 32 “ Esta Lei entraará em vigor na data de. sua publica -
ção.
Art. 22 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por con
ta das dotações, próprias: orçamentárias vigentes.
0 PREFEITO MICIPAL DE líüRITIBA., Estado da Bahia.
Eaço saber que a Câmara iíunicipal aprovou e eu sanciono a se -
guinte; lei.:
(.
•5 r
Q:
d O 7s
servidores municipais, com 0 percentual de 93,5% (noventa /e.
três e meio por cento), a partir de I2 de maio do corrente exer￾cício.
Parágrafo único - Os servidores que percebem vencimento
0 valor de um salário mínimo, têm reajuste de. acordo com a
gislação Federal.
ápaio
eSTA CONFORME O ORIGINAL
i9...íà
Dispõe sobre: reajuste de vencimentos, e.
vantagens dos servidores municipais e
dá outras providências.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBÍ^^
I. E I Kü 510