norma nº 513/1993

L E: r IT2 513
de
e eu
Lei
.§ 12,
GABINETE; DO PREFEITO MUNICIPAL, 22 de julho de 1993.
Autoriza a abertura da Créditos Suple -
mentares ao orçamento vigente, na for -
ma que indica.
Art. 12 - Pica 0 executivo municipal autorizado a abrir Cré
ditos Suplementares ao orçamento vigente, ho valor correspon -
dente., a 200% (dxizentos por cento) da despesa fixada pela
ns 502/92 - Lei Orçamentária vigente.^
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de. sua publica￾ção, retroagindo seus efeitos a 12 de junho de 1993»
Art. 42 - Picam revogadas as disposições em contrario
0 PREPEITO MUNICIPAL DE MDRITIBA, Estado da Sàhia, no uso
suas atribuições legais.
Paço saber que a Cãmara Municipal de Vereadores aprova
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 22 - Os créditos suplementares autorizados por esta //
Lei abertos nos limites necessários' à realização da despesa e
à conta dos recursos previstos nos Incisos II e III, do
do Art. 43 da Lei 4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBa"***^
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ípifanio
Prefeito
BSTA CONFORME O ORIGINAL
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r-ÇhS.f9^09 Serviçoe da Seowtarfa
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ESTADO DA BAHIA
■ques Sampaio