norma nº 514/1993

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Autoriza a abertura de Crédito Especial
na forma que indica.
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Roberiô t^tedecico Diaa
Presidente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
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ESTADO DA . BAHIA
0; PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA, Estado da Bahia,
suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 12 - Pica o Executivo Municipal autorizado a abrir cré￾dito especial, no valor de; Cr$500,000.000,00 (quinhentos milhões
de cruzeiros), para atender ao Convênio firmado com a Superinten
dência de Geologia e Recursos Minerais - SGM a este Município.
§ único - 0 Crédito Especial autorizado por esta Lei será
classificado na forma seguinte:
Unidade Orçamentária: 2.06 - Secretaria de. Desenvolimento Eco￾nômico
Função: 03. - Administração e? Planejamento
Programa: 53 - Recursos Minerais
Sub-programa: 290 - Extração e Beneficiamento
Projeto: 1.019 - Dispêndio com formação e Treinamento de mão
de obra.
Elemento: 3.1.3.1 - Material de consumo.... CrÍ)200.000.000,00
Sub-elemento:3.1.3.1- Rem. Serv. Pessoais.. Cr$200.000.000,00
3.1.3.2- Out. Serv.Encargos... Cr$100.000.000,00
Ai*t, 22 - PaTft abertura do presente Credito Especial, serão
utilizados dos recursos prettistos nos incisos II e- III, d.o §
12 do art. 43 da Lei ns 4.320/64.
ESTA CONFORME O ORIGINAL
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GABINETE; DQ PB3 IITO MONICIPAI., 22 de: jxilho de. 1993.
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Art. js - Eata Lei entrará em vigor na data de.: sua publi￾cação.
Art. 4® - Picam revogadas as disposições em contrário.
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIlí
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