norma nº 519/1993

LEI no 519
eu
do
l
GALIlfflTE. DO PEEPEITO MÜIilCLPAL, 8 de novembro da- 1993.
Eunpaio
0 PEEPEITO MJICIPAL DE, MímiTIM, Es.tado da Bahia.
Paço saber que a Camara: Municipal de Vereadores decreta e
sanciono a seguinte. Lei;
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Muritiba
w
Autoriza o Poder Executivo a. contratar
parcelamento de dívida para com o. Píin￾do de. Garantia do Tempo de Serviço
PGTS e dá providências correlatas.
Art. 12 - Pica 0. Poder Executivo autorizado a, em nome
Município de Muritiba, contratar, através da Caixa Bconomica
Pederal, na forma do Decreto n2 894, de 16/08/1993 (D.O.U. 11/
8/93) parcelamento de dívida, para com a PGTS.
f*' 1
Art. 22 - Para amortização do principal e acessórios, fica
o Poder Executivo autorizado a utilizar, mensalLiente,35Ktres
por cento) do correspondente Pundo de Participação dos Municí￾pios - PPM, até liquidação total dos débitos existentes.
Art. 32 - Esta Dei entrará em vigor na. data de. sua publica￾ção.
Art. 42 - Dovogam-se as disposições, em contrário.
^fanio. l^íiues
Preieito
esta conforme o original
-------- --------
residente