norma nº 520/1993

I E. I. gg 520
ârt.
32
1
- Esta Eei entrará em. vigor na data, da sua publi￾retroagindo seus efeitos a da setembro da 1993*
disposições em contrario.
Dispõe sobre reajuste de vencimentos e
vantagens do funcionalismo municipal ,
altera o Anexo I da Lei 511 de. 07/06/
1993 e dá outras- providencias.
I
Art. 52 - Eevogam-se as
4}
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Muritilia\^,
0 PSEPEITO raiCIPAL D£ IIÜIIITIBA., Estado da Baliia.
Paço saber çLue a Gamara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
12 - Picam reajustados os valores básicos de; venci -
salários, vantagens, remunerações de cargos em co -
pensões e proventos dos servidores, públicos munici -
tres inteiros e
partir do mês. de. setembro do cor￾z
GABULEÜE. LO 0 tlUIilC IPAL. 8 de navembro de.; 1993*
>^^iifanio Sá^aio
Prefeito
Art..
•te Lei, correrão por
rias.
Art. 42
cação.
p' -
Art.
mentos
missão,
pais., com 0, percen^tual de.. 73»(setenta, e
seis décimos por. cento), a.
rente ano.
Parágrafo único - Os. servidores (lue percebem vencimentos
até o valor de um salário mínimo, terão reajuste de acordo
com a Legislação Pederal.
22-0 Anexo I referente a cargos de provimento em
..Comissão, da Lei n2 5II âe. 07-06-1993, passará a ter a reda^ •
ção do Anexo I constante, des^ta Lei.
- Os recursos, para atender as despesas da presen￾conta das dotações próprias orçamenta -
«STA < o ORIGINAL
E. Jkj-ii-.. ' "
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-------- Pre.Tíei»^
A lí B. X 0 I
LEI lí2 520 de 08 de novembro de: 1993
CARGOS. LE PROVBIEIÍTO EM COMISSÃO - C
(Inclusive; reajuste, de 73>65»
C - II - Assessores. 37.324;,00
C III - Administrador Distrital de Itaporã,,, 25.790,00
z
GABUíETE DO PREFEITO MDIÍICIPAL, 8 de novembro de. 1993.
íampaio
3Q.687,00
38.687,00
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Muritiba
ifânio (í
, Prè
rques
eito
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C - I - Chefe, de. Gabinete.
Secretários .
a partir de I2/9/1993)
eSTA CONFORME O ORIGINAL
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Chflfaj^g ServÍBo» da SaaratailU.
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