norma nº 526/1993

526
pyo￾eu
I
.paio
0 PREFEITO MÜNICIPAI DE MÜRITIBA, Eetado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e
sanciono a seguinte hei;
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ESTADO DA BAHIA \
Prefeitura Municipal de Muritiba '
Ârt* *- Ficam reajustados os vencimentos e salários,
Art, 22 - Os servidores que percebem até o valor de um salá￾rio mínimo, tem reajuste; de. acordo com-a Legislação Federal,
Art, 32 - As despesas decorrentes desta lei correrão por con￾ta das dotações próprias orçamentárias.
Art, 42 - Esta lei entrará em vigor na data de. sua publica -
ção.
pen￾sões e proventos, remunerações de cargos em comissão e gratifi￾cações dos servidores públicos municipais, com 0 percentual de
25^ (vinte, e cinco por oento) a partir do mês de novembro d e
1993.
§ único - Os reajustes; de que trata este artigo serão retro -
ativos a 12 de. novembro de 1993»
Dispõe sobre reajuste de vencimentos, sa￾lários, pensões e proventos dos servido -
res públicos municipais e dá outras
Videnoias»
1 E. I N2
Art, 52 - Revogam-se as disposições em contrário,
GABINETE, DO PREFEITO MDNICIPAl, 16 de. desembro de 1993.
// Prefeito
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