norma nº 528/1993

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ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Muritiba
Roajusta os vencimentos, salários, romu»
nezações dos cargos em comissão, pensões
e proventos dos servidores municipais o
da outras providencias.
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0 PREFEITO ITDNICIPAL DE LTORITIBA, Estado da Bâhia.
Paço saher que a câmara Municipal de Vereadores decreta e
sanciono o, seguinte Del:
Art. 12 - Picam reajustados em 25% (vinte 0 cinco por cento)
os vencimentos, salários, remunerações dos cargos em comissão,
pensões e proventos dos servidores municipais, a partir do mes
do dezembro de 1993»
§ unioo - Os reajustes do que trata este artigo, serão retro￾ativos a 12 de dezembro do 1993*
Art. 22 - Os servidores que percebem vencimentos até 0 valor
do um salário mínimo, terão reajusto do acordo com a Legisla -
ção Pedoral.
Art. 32 - As despesas docorrontes desta I«i correrão por con
ta das dotações próprias orçamentárias.
Art. 42 - Esta ^i entrará em vigor na data do sua publicação.
Art. 52 - Rovogam-so as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO LUNICIPAL, 29 de dezembro de 1993.
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