norma nº 529/1993

r.
529
GABINETE DO PREFEITO MDNICIPAI, 30 dô dessambro dô 1993.
ipaio
k
PAÇO SABER QDE A CÃJAEA MÜIÍICIPÁL APROVOU E EU SANCIONO E PRO
MUIGO A SEGUINTE. LEI:
Autoriza a abertura de Créditos Suplemen￾tares, na fozma que indica.
[arques
ifeito
0 PREFEITO MUNICIPAL DE I-ÍDRITIBA, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais, considerando insuficientes as auto￾rizações legislativas para suplementações de dotações orçamen
tárias.
Art* Ifi - Fica 0 líxecutivo Municipal autorizado a abrir Cré￾ditos Adicionais Suplementares ao orçamento vigente, ate o li￾mite de CR$100.000*000,00 (Cem milhões de cruzeiros reais).
Art. 22 - Os Créditos Suplementares autorizados por esta Lei
serão abertos nos limites necessários à realização da despesa
0 ã conta doe recursos previstos nos Ij^cisos H e III do § 12
e § 39, Art» 43 da Lei nc 4»320/64.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data do sua publica^
ção, retroagindo seus efeitos a I2 do dezembro do 1993*
Art. 42 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
LEI NS
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Muritiba
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