norma nº 531/1994

531
Art* 4“
lues: Sam^io
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Muritiba
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Reajusta os vencimentos> salários, remu￾nerações dos cargos em comissão, pensões
e proventos dos servidores municipais e
dá outras providências.
Art. 22 - Os servidores que percetiem vencimentos ate o valor
de um salário mínimo, terão reajuste de acordo com a legislação
Eêderai.
O PREFEITO MUNICIPAl DE.MÜRITÍBA, Estado da Bahia.
Paço saber que a Gamara Municipal de Vereadores decreta e eu san￾ciono a seguinte? lei:
Art. 12 - Picam reajustados em 30,25% (trinta inteiros e vinte;
e cinco centésimos por cento), os. vencimentos, salários, remune￾rações dos cargos em comissão, pensões e proventos dos servido -
res municipais, a partir do mês de fevei^eiro de 1994.
§ único - Os reajustes de; que trata este, artigo serão retroa -
tivos a 12 de.' fevereiro de 1994 •
I I
Art* 39 - As despesas decorrentes desta "^ei correrão por con￾ta das dotações próprias orçamentárias*
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação*
Art. 52 - Revogani-se as disposições, em contrario*
GABINETE DO PREFEITO'- I.1DNIC IPAl, 15 de margo dô 1994*
Z^^^fânio Ml
7 Prefeito
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