norma nº 534/1994

ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Muritiba
Autoriza a abertura de créditos suplemen-
, tares, ua forma que indica.
O FRHFEITO MUNICIPAL DN MÜNIIIBA, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista o cumprimento da prograr*
mação estabelecida pela Lei ns 524/93 Lei Orçamentária#
Paço saber que a câmara Municipal de Muritiba, aprovou e eu san￾ciono e promulgo a seguinte Leit
Art# 18 - Pica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir créditos adicionais suplementares até o valor de ///////
CRS100,000.000,00 (Cem milhões de cruzeiros reais), para atender
as insuficiências de dotações orçamentárias,
Art» 22 - Para abertura dos créditos autorizados por esta Lei
serão utilizados os recursos previstos nos Incisos I, II e III ,
do § 12, do Art, 43 da Lei Federal n9 4*320/64*
Art, 32 « Esta T«si entrará em ^góT na, data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 12 de março de 1994»
Art, 42 - Picam revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA, 22 de abril de 1994,
/^^ifâxlio(parques ^-Sampaio
Prefeito
/’
- O
LEI N2 534