norma nº 535/1994

ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Muritiba
L e: I Ne 535
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Prefeito
Autoriza o Poder Executivo a contrair
empréstimo bancário e dá outras provi
dênciasrs.
O PREFEITO MOinCIPAE de; miTIBA, Estado da Bahia.
Paço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e;
sanciono a seguinte. Leis
A
Art. Í9 - Fica o Poder Executivo Municipal, na pessoa do seu
prefeito, autorizado a contrair empréstimo, junto à Agência ns
2333-7, do Banco do Brasil S/A local, no valor de 7.811,34 URVs.
’Art. 29 0 empréstimo de que trata o artigo anterior deverá
fazer face, à contra-partida do Convênio firmado com a Pundação
do -^ssistênoia ao Estudante - FAE - em 29/10/1993» e sa destina
à aquisição de; um veículo para transportes de; estudantes*
§ unico - 0 custo do veículo (um ônibus usado) é de 11.375,76
URVs; 0 valor do Convênio 3»564»42 URVs e o saldo a financiar
7.811,34 URVs.
Art* 3- ~ A. despesa decorrente desta Lei correrá por conta da
dotação própria orçamentária vigente*
Art* 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art* 52 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 âe; maio de 1994.
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