norma nº 537/1994

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data, da sua publicação,
Ito.
I
GABIIÍETE; DO' PBEPEITO w
Ml
ESTADO PA BAHIA
PrefeRsira Municipal da Murltiba
Lei
incisoa I, II e III
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LwSgazg^
Q. PHEPBITO MUNICIPAL DBJMÜHITIBA, BJarbado da Bahia, no uso de.
suas atribuiçõea legais, tendo em viata* o .oump^iniento da pro￾gramação estabelecida pela Lei ns 524/93 - Lei Orçamentária ,
em cnr>gQnãjiGia com a Lei de Diratrizes Orçamentarias.
Paço saber qjie a Gamara'Municipal de,. Vereadores aprovou
sanciono e promulgo a seguinta Lei:
Chefe do Executivo Municipal autorizado
valor da /////////
para
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Arte 1® - Bica o
abrir crédito adicional suplementar até o
CHS200e000e000,00 (duzentos milhões da cruzeiros reais)
atender às insuficiências de dotações^ orçamentarias.
Art. 22 - Para abertura do crédito autorizado por esta
serão utilizados os reoursos previstos nos
do § is do art. 43 àa Lei 4.320/64.. ,
Art. 32 -Esta, Lei entrará em vigor na
retroagindo seus, efeitos a 1? de maio de 1994.
;CIPAL*:DB.MWTIBA, 28 de junho de 1994.
a
L E B N 2 537.
Autoriza a abertura' de crédito suplemen￾tar. na. forma que indica.
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