norma nº 539/1994

ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Muritiba
539
de
eu
a
gabinete: DQ PREFEITO MDNICIPAL DE MURITIBA, 27 de? julho 1994.
Artè 22 - Para a abertura dos créditos autorizados serão u -
tilizados os recursos previstos nos incisos II e III do . §'1$
do Art. 43 da Lei ns 4*320/64.
Fâço saber’ que a Câmara Municipal de Muritiba aprovou e
sanciono a seguinte Lei:
Autoriza a abertura de créditos adicio￾nais suplementares, na forma que indica.
Art. 19 - Pica 0 Chefe? do Executivo Municipal autorizado
abrir créditos adicionais suplementares até o valor de //////
RÍHOO.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender as? insufi￾ciências de dotações consignadas ao Orçamento vigente.
ti s
Ipifânio Marques Sampaio
Prefeito
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, retroagindo seus efeitos a I2 de julho de 1994.
Art. 49 - Picam revogadas as disposições em contrário.
0 PREPEITO MUNICIPAL DE. MURITIBA, Estado da Bahia?, no uso
suas atribuições legais,
w
Lei n2