norma nº 540/1994

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ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Muritiba
L E. I 1^2 540
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Dispõe) sobre doação de) terreno à Paró￾quia de são Pedro de Muritiba*
0 PREFEITO MUNICIPAL DE, MURITIBA, Estado da Bahia.
Paço saber que; a Gamara Municipal de Vereadores decreta e eu san
diono a seguinte) Lei:
Art. 12 Fica doada à Paróquia de São Pedro de Muritiba^ uma
área de terra de propriedade da Prefeitura Municipal, com 160 //
(cento e sessenta) metros quadrados, situada no bairro N.Sra*San￾tana desta Cidade, medindo 08 metros de frente por 20 metros de
frente a fundo, limitando-se à frente com o Estádio Paulino Lima,
ao fundo com a fasenda de propriedade do Sr. Inácio Batista
Souza, à direita com terrenos do Sr. Carlos Lopes dos Santos
à esquerda, com a sede do Tiro de Guerra*
Art. 22 - De acordo com a alínea a, inciso I do artigo 62
lei Orgânica do Município, a instituição se obriga a construuir
na área doada, no prazo de três anos, a Capela da S'enhora Santa -
na, padroeira do bairro,
§ único - Decorrido o prazo estabelecido nesse) artigo, caso não
tenha sido construido qualquer departamento, toda a área citada
no artigo le voltará, em caráter irrevogável, a partencer à Pre￾feitura Municipal*
Art* 32 - Esta ^ei entrará em vigor na data de; sua publicação.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de agosto de) 1994*
Mifâniq^arquei
Prefeito