norma nº 543/1994

ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Muritiba
LSI 543
Ziutorisa a abertura de créditos svr:;le￾raeiitares, na foma eaic indica.
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en contrário.
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Gamara de Vereadores de Muritiba
Estado da Bahia
Protocolo n.” O 
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mÊna lOiiSa Santana
Chefe dos Serviços da Socretarfs
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F.., oplcme o Orr»»!
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0 rRSPSITO miCIl-IiL LE líUEITIBA, Estado da Bariia, no uso c￾SGicT,s atribuições legais.
Paço saber que a Câmara Municipal de Vereadores apTovou. e c.’
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 12 - Pica o Executivo Tiunicipal autorinado a abrir c"’-
ditos adicionais suplementares ao orç.'r?ento vigente até 0 va￾lor de Eá400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender àr
ins-i.ificiências da dotação orçamentárié?,. ;
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Art, 22 - Para atender ao disposto nesta Lei 0 Executivo ' i
nicipal utilizará dos recursos nos incisos II e'II do, 0 1'.
§ 3'2, do art. 43, da Lei 4.320/64.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub.lica
ção, ficando revogadas as disposições
OABILSIE 1)0 JEIEIEIEO LEPIOIPAL, 24 de op.tubro de 1994.
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