norma nº 544/1994

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Ss.ta Lei- entrará em vigor na data da* sua publica -
ção, retroagindo seus: efeitos a 20 de outubro de 1994.
Aift, 42 - Revogam-ae; as- disposições em contrário.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar, na forma que indica.
Està Conforme
Em_á&sZc3U￾serão utili
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o Original
719921__
Gflmará de Vereedores de Murltlb*
Estado da Bahia
Protocolo
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Prefeito
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Prefeitura Municipal de Muritiba
gabinete;DO PBEPEITO^lBJNICIPAL, 18 de novembro de 1994.
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ESTADO DA BAHIA
Mina tacia santan*
^hafa dos Sonriçot da Ssoratam
0: PREFEITO MDNICIPAL DE; MÜRITIBA, Estado da Bahia, no uso de
-í'.
suas atribuições legais,
Faço saber que a câmara Municipal de Iiluritiba aprovou e eu san
ciono a seguinte Lei: ' Art, 12 - Fica 0 Chefe do? Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional supl^entar até o valor de //////////
Rq^2.000,000,00 (dois milhões.^de reais), para atender, a insufi￾ciências de dotações, consignada no Orçamento vigente?.
Art. 22 - Para a abertura do. crédito autorizado,
zados os recursos previstos nos incisos II e III do; § 12
Art. 43 da Lei n2 4.120/64.
Art. 3-'