norma nº 553/1995

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ESTADO DA BAHIA
Municipal de Muritiba
o; PREFEITO lOTICIPAL DE’ I.1URITIBA, Batado da Bahia.
Paço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono
seguinte? Lei:
Art, 19 Pica 0 Prefeito Municipal autorizado a firmar
trato com a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS.- E SAI'TEAMENTO Q/k -
nos termos da minuta, anexa, concedendo o direito de exploraü^So
dos serviços de: água e de; esgotamento sanitário, neste Municí -
pio, pelo prazo de 20 (vinte) anos., hem como a participar acio￾nariamente do Capital Social da CONCESSIONÁRIA, com recursos em
dinheiro ou através da incorporação de bens pertencentes ao TTU-
•HICÍPIO e que estejam vinculados aos serviçus a serem concedi -
dos.
Art. 29 - A CONCESSIONÁRIA fica autorizada a fixar, revisar
Q: arrecadar tarifas referentes aos serviços de. água e de' esgota
mento sanitário a serem explorados no MUlíICÍPIO, de-modo a que
permitam a amortização dos investimentos, dos custos operacio -
nais, depreciação, juros? e da manutenção e acumulo de reservas
para a expansão dos sistemas de abastecimento de água e. de es￾gotamento sanitário. .
. o Orl Inal
^/1995S,
Autoriza o Prefeito Tiífunicipal de. LTari￾tiba. Estado da Bahia, a firmar contra
to com a Empresa Baiana de Águas e Sa￾neamento S/*A, EMBASA, para concessão
de exploração de serviços de água e de
esgotamento sanitário no LTunicípio de
Muritiba.
L E: r N9 553
GABINETE LO PREFEITO MÜNIGIPAL, 29 de satemhro de 1995.
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Art. 65 - A presente. lei entrará em vigor na data de sua pu -
"blicação, revogando-se as disposições em contrário.
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ESTADO OA BAHIA
Prefeitura Municipal de Muritiba
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Art, 42 A EMBASA, empresa declarada de utilidade pública,
na forma da Lei Estadual n5 2929, de; 11 de maio de 1971, gozará
da isenção de quaisquer tributos municipais.
Art. 35 - O Prefeito Municipal tom.ará as providencias neces￾sárias. à assinatura do contrato e., mediante. DECRETO, expedirá
0 REGU-LAMENTO DOS; SERVIÇOS DE: ÁGUA E: DE; ESGOTAI.IENTO SANITÁRIO,
no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta
Lei.
Art. 55 - Pica facultado ao Município dispensar licitação,na
forma do art 24, inciso VIII, combinado com 0 caput do art. 24
da Lei n^ 8.666/93.
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