norma nº 594/1999

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LEI 594 de 29 de Dezembro de 1999
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0 Prefeito Municipal de Muritiha -Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, que lhe autoriza a Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei;
§ 1 ° - A concessão do abono especial que trata o “Caput” deste artigo, a título de
maior valorização dos professores, será concedido mediante ato próprio do chefe do
Poder Executivo para fixar o valor de um ou mais abonos em cada exercício.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
conceder abono especial aos
Professores do ensino fundamental e
dá outrasprovidências”.
§ 2.° - O município somente concederá abono quando houver saldo de recursos
para completar a aplicação do percentual de 60% ( sessenta por cento ) previsto no
artigo 7° da Lei n° ----------------
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Art. l.° - Para cumprimento do artigo 7° da Lei Federal n° 9.424/96, fica Chefe
do Poder Executivo autorizado a conceder abonos especiais nos exercícios financeiros
de 1999 a 2001, aos professores em regência de classe e aos técnicos especialistas que
efereçam suporte pedagógico ao ensino fundamental no Município de Muritiba sempre
que constatar que os dispêndios com remuneração destes profissionais, não alcançar
60% (sessenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
■Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
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Estado da Bahia
Protocolo n.®
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ESTADO DA BAHIA ãux, Administrativo
MUNICÍPIO DE MURITIBA
Prefeitura Municipal
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Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Muritiba - Ba, 2^de dezembro 1999.
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Prefeito Municipal
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Art. 2.° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos
recursos consignados no orçamento vigente nas dotações próprias do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério.
Art. 3.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos
retroagem a 1° de dezembro de 1999.
§ 3.° - O abono, uma vez concedido, será repassado aos professores no período
de primeiro a 31 (trinta e um) de dezembro de cada exercício financeiro - 1999 a 2001.
BRASIL
ESTADO DA BAHIA
MUNICÍPIO DE MURITIBA
Prefeitura Municipal
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