norma nº 587/1998

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LEI N* 587/98
abrir os seguintes CRÉDITOS ESPECIAIS, ao orçamento vigente;
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Muritiba, 10 de setembro de 1998
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ESTADO DA BAHIA
MUNICÍPIO DE MURITIBA
Prefeitura Municipal
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Antônio Eloy de Oliveira Filho
Secretário da Administração
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Art. 2** - Quando da abertura dos créditos autorizados no artigo anterior, o
Poder executivo utilizará os recursos previstos para tal fim, na Lei Federal n°
• ,4.320/64.
ArtJ" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as
disposições em contrário.
n - até o limite máximo de R$100.000,00 (cem mil reais), destinados a
atender despesas com a construção de unidade de “CENTRO MÚLTIPLOS DE
í USO”, com o objetivo de incrementar e desenvolver atividades artísticas e culturais
* entre pessoas idosas e jovens, com recursos advindo de convênio com o Ministério
da Previdência Social.
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Autoriza abertura de CRÉDITOS ‘ ESPECIAIS e dá outras providências”.
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0 PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA - ESTADO DA BAHIA, FAZ
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
umberto Oliveira Silva
Prefeito
, I - até 0 limite máximo de R$80.000,00 (oitenta mil reais), destinado a
• atender a despesas com o PROJETO “ HABITAR BRASIL”, - restaurações de
casas populares — em convênio com o Governo Federal, transferidos através de
liberação e de recursos oriundos da Caixa Econômica Federal;
Art. 1® - Fica o Poder Executivo do Município de Muritiba - Estado da
Bahia, através do seu Orgão Administrativo, a Prefeitura Municipal - autorizado a