norma nº 648/2002

LEI DE N” 648/2002.
!Sta Lei, no
I
Art 3° - As empresas de transporte coletivo terão o prazo
de 60(sessenta) dias para se ajustarem aos mandamentos desta Lei, a contar da
publicação de sua regulamentação por parte do Poder Executivo.
Art.4° - O executivo Municipal regulameni
prazo de 60(sessenta) dias, a contar do início de sua vigência^
Rua Dr. Pedro Cortes sZn - Centro - Muritiba - Bahia
CEP 44340-000 - Telefax (75) 424-2811
Protocol
Em
"Dispõe sobre a obrigatoriedade
de horários para o transporte co- ’
letivo intermunicipal que presta
serviço à população muritibana e
dá outras providências."
Art.2° - O Município de Muritiba aplicará multa à
empresa que violar a disposição do artigo anterior, no valor que poderá oscilar
entre o mínimo de lO(dez) e o máximo de lOO(cem) salários mínimos,
progressivamente, de acordo com o quantitativo de reincidência.
- y
Art.l® - Ficam as empresas de transporte coletivo
intermunicipal, que prestam serviço à população muritibana, em território
Municipal de Muritiba, obrigadas a colocarem à disposição dos usuários
transporte para a Capital do Estado e desta para Muritiba em horários diários
com intervalo máximo entre um e outro não superior a uma hora, sempre a
partir das 04:00 horas da manhã até as 20:00 horas.
Câmara de Vereadores de Muritiba
Estado da^^^^
^^^^ilvaCSsia.......
Aux. Administrativo
Certifico que *
foi publlcâdo nesta aata, c/
fixação no Mural de Eaitais
£ n I.
Vbaé Eduardo üuedey
\ Atiutor <a Cem. Sociit /
h,.
-ví.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
\ y o PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA - ESTADO
DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, fdaz saber que a Câmara
Municipal aprovou e por ele foi sancionada a seguinte Lei:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
Art.5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Autor do Projeto de Lei do Vereador Dr José Carlos Brandão
Rua Dr. Pedro Cortes s/n - Centro - Muritiba - Bahia
CEP 44340-000 - Telefax (75) 424-2811
?oíé Eduardo Guedes
\ A*«M(or d» Com. Social
Certifico qu©
foi publicôdo
E ml
/mFANIO l^CRQÚÊS^MPAIO
/ Prefeito Municipal.
SALVADOR DOS SANTOS ^IBAl
Secretário de Administração
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
MURITIBA-ESTADO DA BAHIA, 28 de junho de 2002.
nesta data, g-/
no Mural d© Editais