norma nº 651/2002

Art. r- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
dois imóveis públicos municipais, a Habitar Cooperativa Habitacional￾Seccional de Muritiba, parafins de construção de casas populares, através do
Programa de Subsídio Habitacional - PSH
§1° - Os imóveis previstos no caput deste artigo tem as
seguintes localizações, confrontações e dimensões:
í^osSanlos Correia
protocolo
Rua Dr. Pedro Cortes s/n - Centro - Muritiba - Bahia
CEP 44340-000 - Telefax (75) 424-2811
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADO
DA BAHIA, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei.
II - 01 terreno no Distrito de São José de Itaporã
pertencentes a esta Municipalidade, localizado próximo a entrada do Distrito,
limitando-se ao leste medindo 75 m(setenta e cinco metros) com a área da
Doadora, ao sul medindo 137m(cento e trinta sete metros) com terreno do Sr. i
-ir
A
..............
Aux. Administrativo
"Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo Municipal, para a doação
de imóveis públicos e adota outras
providências."
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
•
LEIDE N" 651/2002.
Certifico que
foi publicado nesta data, c/
fixação no Mural óe Editais
E m. 
I - 01 imóvel na sede municipal denominado de "Fazenda
Baixinha", medindo 28.647,76 m2(vinte e oito mil, seiscentos e quarenta sete
metros quadrados e setenta seis centímetros), correspondente a 6,62(seis ,
vírgula sessenta e duas tarefas) com as seguintes divisas e confróntações:
residentes na Rua Castro Alves( do MP 1 ao MP3); residentes na Praça
Clementino' Fraga ( do MP3 ao MP5); residentes na Rua Capitão
Eufrosino(do MP 5 ao MP6); residentes na Rua Baixinha(do MP6 ao MP 8);
Lourenço da Silva(do MP8 ao MP9), Geraldo Matias(do MP 9 ao MP15);
Artur Brandão Filho(do MPll ao MP 15); residentes na Praça da Matriz(do
MP 15 ao MP 1).
Câmara de Vereadores de ftftüritiba
Estado da Bah^
...-io
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
VA
I
descritos, que voltarão a integrar o patrimônio público
dé340-000 - Telefax (75) 424-2811
I- 01 representante do Executivo.
II- 01 representante do Legislativo.
III-OI representante da Cooperativa.
1
Art.3" - O não cumprimento dasfinalidades da doação por parte
da Cooperativa, no prazo máximo, de 12(doze) meses, a contar da entrada em
vigor desta Lei, tornará nula de pleno direito à alienação dos imóveis aqui
identificados e
Municipal, n
I - Sejam funcionários públicos Municipais, Estaduais,
Federais, Aposentados ou Pensionistas; |
II - ^4 rendafamiliar dos beneficiários não poderá exercer a^
cinco 05 (cinco) salários mínimos mensais;
III - Os beneficiários não poderão ser proprietários de
qualquer imóvel, bem assim seu cônjuge e filhos que com eles residam,
comprovado através de certidão expedida pelo Cartório de Registro de
Imóveis competente.
§1° - A seleção dos beneficiários serão feitas por uma\
comissão constituídapor 03(três) membros a seguir: |
Glselltijos Santos Cotrela
PROTOCOLO
I
Benedito Gomes ao norte medindo 137m(cento e trintas sete metros) com uma
estrada carroçável, ao oeste medindo 64m(sessenta quatro metros) com
terreno do Sr.José Guedes, perfazendo uma área total de 9.521,5m2(nove mil
quinhentos e vinte um vírgula cinco metros quadrados).
Art.2° - As unidades habitacionais que serão construídas
pelo Programa de Subsídio Habitacional, beneficiará a cidadãos e famílias
muritibanas que sejam comprovadamente carentes, e atendam aos seguintes
requisitos:
Rua Dr. Redro Cortes s/n - Centro - Muhtiba - Bahia
Certifico que ~
foi public ioo ! data, c/
fixãçâo no Mural Editais
Em. J J
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de agosto de
2002.
?
Rua Dr. Pedro Cortes s/n - Centro - Muritiba - Bahia
CEP 44340-000 - Telefax (75) 424-2811
iro MARQUES SAMPAIO
Predito Municipal
Glsellta^s Santas Cotrela
PROTOCOLO
[L VADOR DOS SANTOS^l^AR
Secretário deAdministração.
Certifico que
foi public-iíóo i data7o7
fixação oo Mu/ai do Editais
Art.4°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficam revogadas as disposições em contrário.