norma nº 654/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
1
Pl
UMPAIO
Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA￾ESTADO DA BAHIA, 13 de setembro de 2002.
Rua Dr. Pedro Cortes s/n - Centro - Muritiba - Bahia
CEP 44340-000 - Telefax (75) 424-2811
lUE.
unic
linistrativo
Câmara de Vereadores de Muritiba
Estado da Ba>H^ - ,
.............
'Dispõe sobre obrigatorieda^
de atendimento preferencial a
deficientesfísicos, idosos e ges￾tantes nos postos de saúde e hos_
pitais municipais."
Art.2° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de
30(trinta) dias, contados a partir de sua publicação.
LEIDEir654/2002.
Certifico que
foi publicado rtesta dat®, o/
fixâcflo no Mur« Editais
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SAEVÃlfOS IfOS SÂNTO
Secretário de Administração
Projeto de autoria do Vereador Paulo de Jesus de. Almeida Alves
^RA MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADO DA
■'■~..,.BjHlA,no uso das atribuições legais, faz saber que por ela aprovada e o
Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município, o atendimento preferencial a
deficientes físicos, idosos e gestantes nos postos de saúde e hospitais
municipais;
Parágrafo 1° - Os postos de saúde e hospitais, deverão instalar guichês
específicospara o atendimento das pessoas citadas neste artigo.
Parágrafo 2°- Deverá constar naficha de atendimento desses pacientes a sua
condição de deficientes, idosos e gestantes.