norma nº 657/2002

G.
pagamento dos débitos ou obrigações de pequeno valor, definidas
Art.5° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
BHIA, 24 de setembro de 20i
10.
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
"Estabelece o valor limi￾te para pagamento das
obrigações de pequeno va￾lor sem a emissão de pre￾catórios."
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r disponibilidade orçamentária do Município,
Federal.
Art.2° - As disposições relativas à expedição de precatórios não se aplicam ao
■■ pagamento dos débitos ou obrigações de pequeno valor, definidas no caput do artigo
anterior, oriundas de sentença judicial transitada em julgado. '
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Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Fone: (75) 724-2811 - Fax: (75) 724-2777 - CNPJ 13.828.504/0001-46
CEP: 44340-000 - Muritiba - Bahia
^PIFANIO MpíRQÚE^AMPAIO
Y Pre^o Mun^pal
SALVADOR DOS SANTOS 7»
Secretário de Administrai
Art.3 - O valor disposto no artigo 1° atende a capacidade financeira a
■/ . nos termos do §4° do art.lOO, da Constituição
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores da setembro de 2002.
Estado da
Protoçplo^nji .......
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da Silva Costa
. Administrativo
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA-ESTADO DA
Certifico que
foi publicado nesta data, 5/
fixado rzío Mur_^da Editais
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\ Eduardo Gued«7x^' J
\ AiniMr de Com Socia»
Art.P - Em atendimento ao Artigo 87, caput, acrescido, pela Emenda
, Constitucional n° 37 ao Ato Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, serão considerados de pequeno
valor os débitos ou obrigações consignadas em precatório judiciário, que tenham valor
igual ou inferior a três salários mínimos;
Parágrafo Único - Se o valor da execução ultrapassar o valor estabelecido neste artigo, o
; pagamento, far-sè-á, sempre por meio de precatório, sendo facultado ao exequente a
• renuncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem
.... o precatório, consoante preceituada o § 3° do art. 100 da CF/88.
O Senhor Epifanio Marques Sampaio, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
MURITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a
legislação em vigor, faz saber a todos habitantes deste Município que a Câmara de
vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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