norma nº 664/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
LEIDE 664/2002.
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O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos incluídos em >
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1° - Fica extinto todo e qualquer crédito da Fazenda Pública
. Municipal cujo valor:
I - total das inscrições em dívida ativa, efetuadas até 31 de
dezembro de 1997, relativamente a um mesmo devedor, seja igual ou inferior
a R$150,00(cento e cinquenta reais).
II - por lançamento até 31 de dezembro de 1997, decorrente de
notificação ou de auto de infração não inscritos em dívida ativa seja igual ou
inferior a R$150,00(cento e cinquenta reais).
Parágrafo Único - Os valores previstos neste artigo referem-se ao
montante dos créditos atualizados até 31 de dezembro de 1997, inclusive, com
todos os acréscimos legais incidentes.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MURITIBA,
ESTADO DA BAHIA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
"Extingue créditos tributá￾rios no valor e condição
que especifica e dá outras
providências'"
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA- ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com arrimo no artigo 172, inciso
III do Código Tributário Nacional.
Art.3^-IO
parcelamento^^
Rua Dr. Pedro Cortes s/n - Centro - Muritiba - Bahia
CEP 44340-000 - Telefax (75) 424-2811
Art.2° - A extinção de processos judiciais em decorrência da
aplicação desta Lei, não implicará condenação em honorários, custas e
quaisquer outros ônus de sucumbência contra o exequente, ainda que tenham
sido oferecido embargos à execução.
*
Certifico que.fi
foi publiesdo nesta data, c/
fixação no Mural de Editais
E m. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
I
^AIO
Rua Dr. Pedro Cortes s/n - Centro - Muritiba - Bahia
CEP 44340-000 - Telefax (75) 424-2811
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA -
BAHIA, 03 de dezembro de 2002.
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Art.4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
y^IFANIÕM^QÜÉS SA.
Prefeito Municipal
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SAL DOS SANTOSU&IMAR
Secretário de Administração
Certifico que °
foi publicôdo nesta data, c/
fixação no Mural de Editais
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Rorh&^OlivelrS
C?st. (íe Computador N • XXIII