norma nº 669/2003

LEI DE N® 669/2003.
i
7
. no uso
Prefeito Municipal
musicais, realizados em
. cidade, serão
bandas sediadas nesteMunicípio.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DEMURITIBA
"Dispõe sobre a aber￾tura de espetáculos
musiciais realizados
em próprios munici￾pais, por artistas ou
bandas não residentes
na cidade."
Lei correrão
necessária^
Art 4” - As apresentações dos conjuntos ou bandas
Art 5“ - As despesas decorrentes da execução desta
,or conta dXções orçamentárias próprias, suplementadas ,e
foi dataTH/
fixação 0.0 Mu'' a; Js Editais
E m.
®'*Trotoco''0
A CÂMARA MUNICIPAL DÊ ^;ÍUJ<I™A
de suas atribuições legais e regimentais, aprova e o -
sanciona, promulga e publica a segumte Lei.
Art. 1° - Os espetáculos
próprios municipais, por artistas ou bandas não residentes na
abertos, obrigatoriamente, por conjuntos ou
Art 2° - O descumprimento do disposto no artigo
anterior acarretará multa «,uivalente a 20%(vinte^o,cento) do valor total do
espetáculo, a ser recolhido pelo promotor do espetoculo.
Art.3° - As multas serão destinadas e divididas em
partes iguais para as bandas existentes no município, que estejam devi amen e
registradas.
Protocolo n
. ..................... .................................... 
.............
t
i Art.ó® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7° - As disposições em contrário ficam revogadas.
DE
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA j
!
NIOWtARQl ES SAMPAIO
Prefeito Municipal
DOS SANTOS^^^lA]
Secretário de Administwçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
MURITIBA-ESTADO DA BAHIA, 31 de março de 2003.
Projeto de autoria do Edil Clementino Pereira Fraga Filho.
Rua Dr. Pedro Cortes s/n - Centro - Muritiba - Bahia
CEP 44340-000 - Telefax (75) 424-2811
Certifico
foi publicado nesta data, c/
fixação no Mur a» de Editals
OCOLO