norma nº 683/2004

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I
LEI DE N®683/2004.
I
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de fevereiro de
2004.
IF
estado da BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MITOTIBA _______
"Dispõe sobre denominação de
Posto Médico e adota outras pro
vidências."
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I
o PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA-ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais e pertinentes, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Rua Dr. Pedro Cortes s/n - Centro - Muritiba - Bahia
CEP 44340-000 - Telefax (75) 424-281 tCNPJ 13.828.504/0001-46
Certifico que
foi pubi Cedo riesta oata. c/
fixação no Mural de Editais
Em^, 
Art.l® - Fica denominado de ROBERTO PENNA FACHINETTI,
o Posto Médico que será construído no Bairro do Paraguai, na sede do
Município de Muritiba.
Art.2° - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
ALVADOR DOS SANTO^QU
Secretário de Administração.
Câmara de Vereadores de Muritiba
Estado da Bahi^
Protocolo n.° ...c5r.í3.í?-.
Em
Olga Maria Gomes Nonato
Aux. Administrativo
íTo ]>®ÃQÜES^AMPAIO
Prefeito Munidpal