norma nº 1253/2024

"Autoriza o Poder
a
de e/ou
e
i
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DO PREFEITO
VO'
LEI MUNICIPAL N® 1.253/2024.
De 11 de abril de 2024.
- Para fazer face as Despesas Decorrentes desta Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a promover a
Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Centro - Muritiba -Bahia
CEP44340-000 - Telefax(75) 3424~2811 - CNPJ 13.828.504/0001-46
*
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Alt. 1® - Fica autorizada a celebração, pelo Poder Público
Municipal, de Termos de Convênio, Compromisso, Fomento, termos
aditivos e/ou instrumentos afins com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Muritiba - APAE, entidade associativa de direito
privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n®
40.514.630/0001-07, sediada à Rua Sabino Santiago, s/n, Centro,
Muritiba/BA, CEP 44.340-000, ficando o Município autorizado, para
formalização do convênio, a assumir obrigações com o Conveniado e 
transferir recursos financeiros até o limite de R$144.000,00 (cento e
quarenta e quatro mil reais) anuais, em conformidade com cláusulas e 
obrigações a serem estabelecidas em instrumento próprio.
Parágrafo Único;' O repasse autorizado no caput deste artigo se
dará mediante disponibüidade de recursos financeiros-orçamentários, e 
poderá ser realizado mensalmente, conforme pactuado no respectivo
instrumento.
Alt. 2'
<
Chefe
celebrar e
Convênio
Executivo
termos
compromisso com a entidade que
especifica, e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADO DA
BAHIA, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
do
assinar
MMMB
Gabinete do Prefeito, Muritiba - BA, 11 de abril de 2024.
Danilo Mar s Dias Sampaio
Prefèifo Municipal
Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Centro - Muritiba - Bahia
CEP 44340-000 - Telefax (75) 3424-2811 CNPJ 13.828.504/8001-46
Adicional Especial no Orçamento Vigente, caso necessário, até o limite
de R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
ü ESTADO DA BAHIA
prefeitura municipal de muritiba
GABINÉTÈ DO PREFEITO