norma nº 751/2006

LEI N° 751/2006 DE 05 DE SETEMBRO DE 2006.
da Lei n° 670/2003, que
a)
1 Art. 2 - Ficam revogadas as disposições em contrarr
ibrq de. 06.
Art. 1° - Fica alterado o art. 215, letra
passara a ter a seguinte redação:
SANCIONADO
Gabinete do Prefeito, 05 de seb
RoqueTZirêsJ
Prefeito
is dos Santos
yLnicipal
de
da
PUBLICADO
________ ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURlfÍBA
Rua Dr. Pedro Cortes n® 26 - Centro - Muritiba - Bahia
CEP 44340-000- Telefax (75} 3424-2811 CNPJ 13.828.504/0001-46
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADO DA
BAHIA, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Somente poderá haver contratação de pessoal, nos termos desta
Lei, se a carência provocar paralisação do serviço público, em
qualquer das Secretarias que componham a Estrutura
Administrativa do Município, desde que demonstrada a
necessidade em REGIME DE EMERGÊNCIA e comprovado
o EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
“a”
Cánnata dg Vereèdüftí dd IVturiMbd
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Edson aa Sií^Co^o
Administrativo
“Altera o Capitulo VI da Lei Municipal
de n° 670 de 2003, que institui o Regime
da Contratação Temporária
Excepcional Interesse Público e
Outras Providências”.
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