norma nº 753/2006

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LEI N° 753 /2006 DE 12 DE SETEMBRO DE 2006
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA, Estado da Bahia. (
)
»
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
t
’ Artigo 2° - No Edital do Leilão deverá constar o preço mínimo a ser
ofertado em cada um dos veículos.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
a alienação/ venda, mediante Leilão e através de Leiloeiro Oficial,
’ dos veículos automotores anti - econômicos e inservíveis integrantes
do acervo patrimonial do Município, relacionados no Anexo Único da 
Presente Lei.
Parágrafo Único: Indispensável se faz ainda que o edital descreva
os bens, possibilitando sua perfeita identificação, devendo, além
disso, indicar o local onde se encontram, possibilitando o exame por
parte dos interessados, bem como, o dia, horário e local do pregão.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
AiA- A'
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
“Dispõe sobre a autorização para
alienação/ venda de veículos anti -
econômico e inservíveis que
integram o acervo patrimonial do
Município de Muritiba, na forma
que indica, e dá outras
505^"^ providências”.
Rua Dr. Pedro Cortes n® 26 - Centro - Muritiba - Bahia
CEP 44340-000 - Telefax (75) 3424-2811 CNPJ 13.828.504/0001-46
Câmara de Vereadores de MuriHba
Estado da BahM
...........
(ínit^tratiwo
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Gabinete do Prefeito Municipal de Muritiba, 12 de setembro de 2006.
Registre-se, Publique-^ mpra-se.
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Rua Dr. Pedro Cortes n® 26 - Centro - Muritiba - Bahia
CEP 44340-000 - Telefax (75) 3424-2811 CNPJ 13.828.504/0001-46
Edson
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I
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
Roque Lüiiz Dras dos Santos
Prefèito
.......
Câmara do Vereadores de Muritttea
Estado da Bahijp ' *
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ANEXO ÚNICO
Gabinete do Prefeito Municipal de Muritiba, em 12 de setembro de 2006.
do voreadore»
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LOTE 02 - UMA TOPIC/ ÁSIA 16 PASSA, COR AZUL, ANO 1998, PLACA
JLA 3944, LANCE MÍNIMO R$ 5.000,00.
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’ ESTADO DA BAHIA
' PREFEITURA MUNICIPAL DE MI RH IBA
LOTE 01 - UMA TOPIC IMF/ ÁSIA 16 PASSA. COR VERMELHA, ANO 1998,
PLACA JLA 3943, LANCE MÍNIMO R$ 8.500,00.
LOTE 03 - UM FIAT UNO MDLLE SX, COR VERMELHA, ANO 1997,
MODELO 1998, PLACA JLA 3911, LANCE MÍNIMO R$ 4.800,00.
LOTE 05 - UM CAMINHÃO MERCEDES, SEM MOTOR, CAÇAMBA, COR
AMARELA, PLACA JMN 4903, LANCE MÍNIMO R$ 3.000,00.
LOTE 07 - UM FIORINO FIAT, COR BRANCA SEM MOTOR, SEM CAIXA
(SUCATA), LANCE MÍNIMO R$ 300,00.
LOTE 04 - UM FIAT TEMPRA 16 V, COR AZUL, ANO 1997, PLACA JLA
3909, LANCE MÍNIMO R$ 3.500,00.
rque Liiiz Dias dos Santos
Pre^ítõ^unicipal
Rua Dr. Pedro Cortes n® 26 - Centro - Muritiba - Bahia
CEP 44340-000 - Telefax (75) 3424-2811 CNPJ 13.828.504/0001-46
....... .
LOTE 06 - UMA CAMINHONETE PICK-UP AlO, SEM MOTOR,
CARROCERIA DE MADEIRA, COR BRANCA, PLACA JMN 4908, LANCE
MÍNIMO R$ 2.000,00.