norma nº 812/2006

SANCIONADO
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
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O PREFEITO MUNICIPAL MURITIBA, ESTADO DA BAHIA
ESTADO DA BAHIA
PREFFITjJRA MUNICIPAL PEJWBITIBA
IX! 812/2008 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008
“Institui 0 Programa de Combate à venda itegal
' de bebidas alcoólicas e de desestimulo ao seu
consumo por crianças e adolescentes, no
âmbito de Município de Muritiba
I - advertência;
II - multa de R$ 500.00 (quinhentos reais) dobrando-se a cada
reincidência;
Art 1° - Fica instituído o Programa de Combate à Venda Ilegal de Bebidas
Alcoólicas e de Desestimulo ao seu Consumo por Crianças e Adolescentes, no
âmbito do Município de Muritiba.
§ 1® - O Programa ora instituído objetiva a execução de um conjunto de
normas e ações^que contribuam, efetivameníe, para diminuir o consumo de
bebidas alcoólicià por jovens e adolescentes.
§ 2° - Para os efeitos desta lei, considera-se bebida alcoólica a bebida
potável, com qualquer teor de álcool.
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS MERCADOS. SUPERMERCADOS,
BARES RESTAURANTES. LANCHONETES. PADARIAS, CASAS NOTURNAS,
AMBULANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE QUALQUER
ESPÉCIE.
Art. 2° - É proibida a venda de bebidas alcoólicas aos menores de 18
(dezoito) anos pelos mercados, supermercados, bares, restaurantes,
lanchonetes, padarias, casas noturnas, ambulantes e estabelecimentos
comerciais de qualquer espécie , independente de sua concentração.
Art. 3® - O descumprimento ao disposto no art. 2“ desta lei sujeitará o
estabelecimento infrator às seguintespenalidades: