norma nº 760/2006

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LEI N° 760/2006 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.
PUBLICADO
Emá2_/J^/J2á.
SANCIONADO
~ !
! ESTADO DA BAHIA
i PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA - ESTADO DA
BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Chafj do Gsbinete
Art. 2° - Para os fíns previstos no artigo 1 ° acima, fica o Municipio de
Muritiba autorizado a, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
e Ação Social, destinar recursos no valor mensal de R$ 1.050,00 (um mil e
cinqüenta reais), em favor do Centro Espirita em referencia.
Parágrafo Único - O valor dos recursos destinados, poderá ser
corrigido anuabnente, de acordo com os índices aplicáveis á espécie.
“Dispõe sobre a Autorização para o
Município de Muritiba firmar Convênio
com o Centro Espírita Fraternidade e
Trabalho visando á destinação mensal de
recursos, na forma que indica, e dá outras
providências .”
Art. 3° - Os recursos destinados ao CENTRO ESPÍRITA
FRATERNIDADE E TRABALHO, e indicados acima, só poderão ser
aplicados em:
I
Rua Dr. Pedro Cortes n** 26 - Centro - Muritiba - Bahia
eâmaFaeEWm4«b9QlQiMMs6ix (75) 3424-2811 CNPJ 13.828.504/0001-46
Estado da Bahl^
....................... ....................................
Edson/da Sit^ Costa
Aux. Administrativo
Art. 1° - Fica o MUNICÍPIO DE MURITIBA autorizado a firmar
Convênio com o CENTRO ESPÍRITA FRATERNIDADE E
TRABALHO, sediada na Rua Tancredo Neves, n° 09, centro, Muritiba -
Bahia, inscrita no CNPJ sob o n° 13195755/0001-30, visando à destinação
mensal de recursos.
a
e manutenção de fardamentos/
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
mediante Decreto promover as alterações orçamentárias necessárias à
execução da presente Lei.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
de pessoal, preferencialmente de regentes,
professores, orientadores e monitores, em conformidade com a
Lei.
Tie-LuizJDi:
Prefeito Municipal.
Rua Dr. Pedro Cortes n" 26 - Centro - Muritiba - Bahia
Sü^^^l^lefax (75) 3424-2811 CNPJ 13.828.504/0001-46
Gabinete do Prefeito Municipal de Muritiba, em 20 de dezembro de
2006. ------X
Iwl
izJDi^ dos Santos
ito Municipal.
Art. 4° - A cada mês, a instituição beneficiada deverá prestar contas ao
Município da aplicação dos recmsos recebidos através do Convênio a ser
assinado.
Câmara de
I. aquisição ou reparos de equipamentos, bem como, de acessórios
e materiais necessários, inerentes às atividades comunitárias e de
assistência social;
II. aquisição, confecção
indumentários;
III. despesas com o funcionamento e manutenção da sede da
instituição;
IV. contratação
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
dson dí^Siíví^Costa
Aux. Administrativo
LEI N° 758/2006 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Muritiba, em 27 de n< de 2006.
Autoria de Clementino Pereira Fraga Filho.
PUBLICADO
Art. 1° - Fica denominado de Bairro João Vilobaudo Cedraz da
Silva, o bairro conhecido como Vila Rica, nesta cidade.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA - ESTADO DA
BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Rua Dr. Pedro Cortes n® 26 - Centro - Muritiba - Bahia
CEP 44340-000 - Telefax (75) 3424-2811 CNPJ 13.828.504/0001-46
“Dispõe sobre denominação de Rua no
Município de Muritiba e dá outras
providências.”
RoquèUui^IKas dos Santos
Prefeito Municipal
Aux. Admini&l'*'”®
Câmara de Vereadore» íe üXwIllia
Estada ds