norma nº 766/2007

I I
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
UNIDADE: 02.08.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.005.2.076 - MANUTENÇÃO DO
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.9.0.51-00 - OBRAS E
INSTALAÇÕES
VALOR ESTIMADO - R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS).
“Altera a Lei 759/2006 e adota
outras providências.”
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
1 ’
Artigo 2° - Fica incluído no âmbito do orçamento do Fundo Municipal
de Assistência Social, constante da Lei Municipal n° 759/2006, a
seguinte Dotação Orçamentária:
Artigo 1° - Fica incluído no âmbito do orçamento da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, constante da Lei Municipal n°
759/2006, a seguinte Dotação Orçamentária:
UNIDADE: 02.08.000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE: 08.122.005.2.070 - MANUTENÇÃO DA
SECRETARIA DEDESENVOLVIMENTO SOCIAL
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.9.0.51-00 - OBRAS E
INSTALAÇÕES
VALOR ESTIMADO - R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS).
LEI N® 766/2007 DE 23 DE ABRIL DE 2007.
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PUBLICADO SANCIONADO
Em^ZOl/Oi.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADO DA BAHIA.
Rua Dr. Pedro Cortes n® 26 - Centro - Muritiba - Bahia
CEP 44340-000 - Telefax (J^|„|^4^,;^W6(Ç»lcíl93ifta»»94/0001-46
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Gabinete do Prefeito Municipal de Muritiba, 11 de 2007.
§2° - UNIDADE: 02.08.010 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.005.2.076 - MANUTENÇÃO DO
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.9.0.52-00 - EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTES
VALOR ESTIMADO - R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS)
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2007. ------
Artigo 3° -. Os recursos destinados para atender à abertura do 
crédito que cuidam os artigos 1° e 2° decorrerão, respectivamente,
da anulação parcial, em igual valor, das dotações consignadas às
atividades abaixo discriminadas:
Rua Dr. Pedro Cortes n” 26 - Centro - Muritiba - Bahia
CEP 44340-000 - Telefax (75) 3424-2811 CNPJ 13.828.504/0001-46
Roque Luiz Diã
Prefeitd
iSsAos Santos
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Artigo 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante
Decreto, promover as alterações orçamentárias e abertura de
créditos necessários à execução da presente Lei.
mz/de
§ r- UNIDADE: 02.08.000 SECRETARIA
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE: 08.122.005.2.070 - MANUTENÇÃO DA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.9.0.52-00 - EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
VALOR ESTIMADO - R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS)
ESTADO DA BAHIA
j PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA