norma nº 770/2007

LEI N® 770/2007 DE 31 DE MAIO DE 2007.
UNIDADE: 02.02.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.005.2.013 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
UNIDADE: 02.04.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 02.06.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Artigo 3® - Ficam incluídas no âmbito do orçamento da Secretaria Municipal de
Educação, constante da Lei Municipal n°. 759/2006, as seguintes Dotações
Orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.018.1.022 GERENCIAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.9.0.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
VALOR: R$-100.000,00
Artigo 1® - Fica incluída no âmbito do orçamento da Secretaria Municipal de
Administração, constante da Lei Municipal n°. 759/2006, a seguinte Dotação
Orçamentária:
PROJETO/ATIVIDADE:
ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.9.0.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
VALOR: R$-40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.006.2.030 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.9.0.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$-130.000,00
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
PUBLICADO
Em Jl ;OS';g> SANCIONADO
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADO DA BAHIA.
Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Centro - Muritiba - Bahia CEP 44.340-000
Tel./Fax (75) 3424-2811 CNPJ 13.828.504/0001-46
Aux. Administrativo
/Chefd da Gabinete
Artigo 2® - Fica incluída no âmbito do orçamento do Fundo Municipal de
Saúde, constante da Lei Municipal n®. 759/2006, a seguinte Dotação
Orçamentária:
“Altera a Lei 759/2006 e adota outras
providências.”
CAmara de Vereadoras de Mucl •
Betado da
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIB^
1
a
§ 1° - UNIDADE: 02.02.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
§ 2° - UNIDADE: 02.04.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
§ 3® - UNIDADE: 02.06.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Artigo 4® - Os recursos destinados para atender à abertura do crédito que
cuidam os artigos 1°, 2° e 3° decorrerão da anulação parcial, em igual valor,
das dotações consignadas às atividades abaixo discriminadas:
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.018.1.022 GERENCIAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.3.9.0.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA - VALOR R$-50.000,00
4.4.9.0.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - VALOR: R$-50.000,00
3.3.9.0.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - VALOR: R$-50.000,00
3.3.9.0.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA- JURÍDICA - VALOR: R$-
50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.003.1.004 - AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO E ANEXO DA PREFEITURA
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.9.0.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR: R$-40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 10.302.006.2.039 - GESTÃO DOS SERVIÇOS DO HOSPITAL MUNICIPAL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.9.0.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
VALOR: R$-130.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.018.2.061 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PNATE
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.9.0.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
VALOR: R$-60.000,00
Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Centro - Muritiba - Bahia CEP 44.340-000
Tel./Fax (75) 3424-2811 CNPJ 13.828.504/0001-46
ESTADO DA BAHIA em
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA^
Aux
PROJETO/ATIVIDADE:
EDUCAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.9.0.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
VALOR: R$-100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE : 12.361.018.2.061 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PNATE
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.3.9.0.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA -VALOR: R$-50.000,00
3.3.9.0.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA- JURÍDICA - VALOR: R$-
10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.018.2.056 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SALÃRIO
EDUCAÇÃO
ELEMENTOS DE DESPESA:
CAmara de Vereadores de Murl 9
Betado da Bahii
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12.361.018.2.056 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SALÁRIÓ ’
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e 2007.
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Artigo 4® - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as
alterações orçamentárias e abertura de créditos necessários à execução da
presente Lei.
Artigo 5® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2007.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Centro - Muritiba - Bahia CEP 44.340-000
Tel.ZFax (75) 3424-2811 CNPJ 13.828.504/0001-46
Prefeí
dos Santos
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Edsi/n da Sniva Costa |
Aux. Administrativo
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Câmera da Vereadoras de HAurllMia
Batado da
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