norma nº 771/2007

LEI N° 771/2007 DE 31 DE MAIO DE 2007.
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Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 31 de maio i7.
PUBLICADO
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Rua Dr. Pedro Cortes n® 26 - Centro - Muritiba - Bahia
CEP 44340-000- Telefax (75) 3424-2811 CNPJ 13.828.504/0001-46
Art.l“ - Fica reconhecida como de Utilidade Pública, a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MIL PEIXES, com sede no Sítio Mil
Peixes, s/n. Distrito de São José de Itaporã, nesta cidade.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Roque Lui^Dias dos Santos
Prefeito IV^iicipal
Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muritiba.
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\.hafo da Gibinsls
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais.
SANCIONADO
Ern..2X/.-.2^/_0> “Reconhece como de
Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE MIL PEIXES, na 
forma que indica.”
Címara de Vereadort» de JfturSWia
Estado da Bahl%A
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ESTADO DA BAHIA BÜh
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITI^^