norma nº 782/2007

LEI N° 782/2007 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2007.
II
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADO DA BAHIA.
Gabinete do Prefeito, em 18 de n 'ej
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PUBLICADO
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Art. 1° - Fica revisto para R$ 462,50 (quatrocentos e sessenta e dois
reais e cinqüenta centavos), o Vencimento/Salário Base dos Agentes
Comunitários de Saúde do Município de Muritiba.
Art. 2® - As despesas decorrentes da referida lei correrão por conta
da dotação orçamentária em vigor, ficando o chefe do poder
executivo autorizado a, mediante decreto, promover as alterações
orçamentárias e abertura de crédito necessário a sua execução.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
SANCIONADO
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te-Lyiz Dil
PrefeltcrP
Rua Dr. Pedro Cortes n® 26 - Centro - Muritiba - Bahia
CEP 44340-000 - Telefax (75) 3424-2811 CNPJ 13.828.504/0001-46
Ploa
Aui. Arfministfatiua
Ias Graças 5. Cen
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
Art. 2® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos retroativos a 01 de setembro de 2007, ficando
revogadas as disposições em contrário. —.
‘óde 2007.
Câmara do Vereadoro® «í® NluPlUb®
Estado da Bahiq
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dos Santos
nicipal
“Revisa o Vencimento/Salário Base
dos Agentes Comunitários de Saúde
do Município de Muritiba , na forma
que indica, e dá outras
providências”.