norma nº 783/2007

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Ri Ias
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADO DA BAHIA.
I -
“Art. 6'
Art. 2® - Fica incluída a alínea f ao Inciso I do Artigo 6“ da Lei Municipal
681/2003 de 22 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3® - O Inciso II do Artigo 6° da Lei Municipal n° 681/2003 de 22 de
dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação;
Art. 1® - Fica alterado o Caput do Artigo 6® da Lei Municipal 681/2003 de 22
de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
composto por 12 (doze) Membros, na seguinte conformidade;”
f) - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura. Desportos e
Lazer.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
1 (um) representante da CDL;
1 (um) representante das Igrejas;
1 (um) representante da Maçonaria;
1 (um) representante das Escolas Particulares e Filantrópicas;
a)
b)
c)
d)
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
PUBLICADO
“Dispõe sobre a alteração do Artigo 5®
“—~ da Lei Municipal n® 681/2003, na forma
que indica, e dá outras providências”.
“Art. 6°
11-06 (seis) representantes de entidades não governamentais (com
interesse pela defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente):
LEI N° 7832007 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
SANCIONADO
Chef. rta Oxhineí*
Rua Dr. Pedro Cortes n" 26 - Centro - Muritiba - Bahia
CEP 44340-000 - Telefax (75) 3424-2811 CNPJ 13.828.504/0001-46
Câmara de Vereedere» de Muritiba
Eetüda da Bahia
P-'r~olo n.®
Em .............
................. 
Gabinete do Prefeito, em Muritiba - Ba, aos le dezembro de 200/.
I
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n“ 701/2005 de 12 de
maio de 2005.
Rua Dr. Pedro Cortes n” 26 - Centro - Muritiba - Bahia
CEP 44340-000 - Telefax (75) 3424-2811 CNPJ 13.828.504/0001-46
ESTADO DA BAHIA
PREI Ei ri RA MUNICIPAL DE MI RITIBA
ROQUE LUIZ DfAS^jpS SANTOS
Prefeito Muniçipal
e) 1 (um) representante das Filarmônicas;
f) 1 (um) representante das Entidades Esportivas”