norma nº 803/2008

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fiafiiiasSías'
0 PREFEITO MUNICIPAL MURITIBA. ESTADO DA BAHIA.
“Art. 13-“
Rol
Art. 1° - Fica alterada as redações dos Incisos II e IV do artigo 13 da
Lei Municipal n° 742/2006 de 05 de junho de 2006, que passaram a ser as
seguintes:
II - autorização de uso gratuito ou oneroso de áreas de terras, galpões,
salas e/ou prédios quando pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, bem
como, alugados pelo Município ou por ele administrados, por até 10 (dez) anos;
IV - autorização de uso gratuito ou oneroso de espaço em condomínios
empresariais, incubadoras de empresas ou em unidades individuais, por período
de 10 (dez) anos, em imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal ou em
imóveis alugados ou administrados pelo Município;” (NR)
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
.uizfDías dos Santos
"wefeito
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
PUBLICADO
“Dispõe sobre a alteração dos Incisos II e IV do
„ - Artigo 13 da Lei Municipal n° 742/2006 de 05
junho de 2006 e dá outras providências."
•. J, o-MneD
Gabinete do Prefeito Municipal de Muritiba, em 19 de ju^ de 2008.
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Câmera de Vereedere* d* Mwtíwlâ
Bstado da
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LEI 803/2008 DE 19 DE JUNHO DE 2008