norma nº 830/2009

LEI 830/09 DE 16 DE NÇVEMBRO DE 2009.
I
Gabinete do Prefeito Municipal de Muritiba, em 16 de novembro de 2009.
Projeto de Lei dè Autoria do Excelentíssimo Senhor,
SANTOS, Vereador do Município de Muritiba.
Parágrafo Único - Os bens que sejam revestidos por ladrilhos, mármores ou pastilhas
também deverão seguir a regra do caput deste artigo.
Art. 2® - A obrigatoriedade prevista no artigo anterior, quanto aos bens já existentes,
será observada na medida em que surgir a necessidade de sua manutenção ou reforma.
Art. 1° - Ficam os Poderes Públicos Municipais de Muritiba, quando cabível,
compelidos a pintarem os bens públicos e os particulares utilizados, a qualquer título, pelos
referidos Poderes com as cores predominantes na Bandeira do Município de Muritiba, vale
dizer, 0 verde e 0 branco.
Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Centro- Muritiba - Bahia
CEP44340-000 - Telefax (75) 424-2811 CNPJ 13.828.504/0001-46
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DO PREFEITO
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA, no uso de duâs atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores.aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal.
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NO MdP.AÍ 2E EDITAIS.
^IFÂNIO MARQPeS SAMP.
Prefeito Municipal
Câmara de Vereadores de Muritiba 
Estado da Bahia^/)22'/
Protocolo^.®
Em .
Edsón dd Silva Costa
Administrativo
LUCIANO DA CUNHA DOS
Art. 3® - Esta Lei entrará em vigor na data , de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dispõe sobre predominância de cores em
bens públicos e nos particulares utilizados, a
qualquer título, pelo Poder público no
Município de Muritiba, e dá outras
providências.