norma nº 1/2024

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Tel: 75 3424-2811
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LEI MUNICIPAL 1289/2024: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DÜ PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA NO
município
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MURITIBA PUBLICA:
ODIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA - BA
......... . ...... ............ ....... . ....... III ............ ........
QUINTA-FEIRA --19 DE DEZEMBRO DE 2024 - ANO VIII - EDIÇÃO N° 215
IMPRENSA OFICIAL — ”
• Gestor(a): Danilo Marques Dias Sampaio
UMA GESTÃO LEGAL
• Rua Dr. Pedro Cortes, 26 Centro-Muritiba-Ba
ETRANSPARENTE
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Rua Dr. Pedro Cortes, 26 Centro-Muritiba-Ba |Tel: 75 3424-2811| Gestor(a); Danilo Marques DiasSampaio|
QUINTA-FEIRA
19 DE DEZEMBRO OE 2024
ANO VIII-EDIÇÃON* ZIS
LBX MUNIÇIPÁl IF 1.289/20^
' pé 18 ;de dezembro de 20^/:
Airt. 2? - Sâo objetivos da ciiaçá^ dp Parque Natu^ Municipal de
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■ÇafeJweirinha::
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FÁZ, M^GIPAL apTpvou
fiuaOr. Patím Ccrtoa,2t~ CantrO‘-Mufftíba-^,hlB
CEP:44Ú&^-T^f^(TSiU2^2911^CtiPJ 13,S2S.S64/^^e
SDIÁRIO OFICIAL
^^^r PRgFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA - BA
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:^pÍ^pÔe sqbrv à çrii^^.db PÀRQ^
NAtÜRAL^^^
CdàÉOBZRZNHÁ
prwÂtUticia^.
MUiacn^AL
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:;Art. 1® : Fica criado O Páique Natural: Müuiçipal de G^choei^hà
no miinitípio de Müritiba- çorhò árêa dè pròteçáò :çonfòndà; dY
àrt.L2, iiicisp [, art. 7, inciso 11’, parãg^^o.í, a^.l4, mçispli m. i$: dã. .
XèiPéd^áí h^'^985/200Ò e do péCTErto Feáè^
’ ESTADO DA BAHIA
PREFEiTÚRÁ MÜÍÍICiPÃL 08 MÚRITIBA
GABINÉTÉ DO PREFEITO .; :
\ I ò estínÍLÜo: à prése^aç^d ambiental.:^-^ \
r r- a :xêçuperaçâo; jambientÈÜ das; àr^s ;de^^ad,as ; dO: Rio ,
:Ça^iv^ 4 sua mata Çih^:f^.r^enté.dó ídúòi^
. -a conservação do pàtriraôruó rmtur^/histórico d/
• . ‘‘Riq-Ç^hpéinnhá’'.
; IV- a promoção de pesquisa cientifica. : . \
L H V -r. o foraçdtp : ao turismo écò da práíiça de esportes não
..í iir^àctántéis.''.
objetivo; ha
àtlántiçá preservada, tendo área tot^;
www.muritiba.ba.gov.br
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QUINTA-FEIRA
19 DE DEZEMBRO DE 2024
ANO VIII -EDIÇÃO N* 215
ÉStÀbO DA BAHIA r
PREFÉrfURA MUNiCÍPAL.DÈ MURITIBA
. áABjNÉTE PO PREFEítO
MDIÁRIO OFICIAL
PRÉFEiTÜRÀ MUNICIPAL DE MURlTIBA - BA
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s
' ' (^irivani çorn fpco especiálino :
:y';4úed^ d’água m preserv^ár^(Jo: áréa total;
. . estirâ^á em 390.0,00
VT - 0 incentivo a municípios vizirihps tnirião faáj^^c^8
Capivari a realizarem também suas ações de preservação da Bacia do
Rio Capivari.
VII - a melhoria da qualidade, dá água quç/s^
efluentes do Rio Paraguaçu.
: ' yni á /üiTnlirS nA poUtica phblicàs dÀ
ambiental no município de Muriüba.
IX - 0 estímulo a ações comerciais sustentáveis com
; : ó dêsenyolvimèhtq; de atividades: edtiçs^ioha^;;.^ r®Ç?^ti
.reiabidhadáa a há^e^-'
XI;doação do P^üe;:Ç^tn dátiaés^türá süstèpiày^^^^
\,pE^;áuá;pl^a'utiÜ^çaqdtó<^yersasf^^
^ Art; 4’- -,O,I^tiue:N^tura Munirapal dé :
^iriistraçàp.vai cargo/id^^:^^ M^ipal-: ;
RuTa;e;MdÍQ'AB^ieirted<i-^nÍcÍpio-d^
■^ahd'de:d>^í^ó;e>niáiS;;SèdÍtós;ppòri^ '
■FedefaJ^n^^ggSSZgOOp../
;gi’ - Os riimiteS: dó;: Parque .NatutÍ'' MyWÇÁA;.ít® .?
- :<í>(^CTaq;Mr;alte:^os éspe^cà.,;eiTÍ^^
'' püyidd'n;-seu;drgãp^
;S- ';;;àv-o-plâuo de:m^so;aéyei:«,;sei ^elad«)rad<):nó,prayq:rq^o.de
'^r^os; detotrá ^nonuasi especificas parai r^làment^do da área.dò
Qabinete dó Prefeito de MüriUba-BA, 18 de dçz^^ró de 2024?
Xálda 4Úa>nfldo,EdflAndré‘ftxOT Rociia
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QUINTA-FEIRA
19 Oe DEZEMBRO DE 2024
ANO VIII •EDIÇÃO N" 215
? ? ?/jtóJ ôrAs desíieáás d^rtentêa^c^ Á ai>UG^ó da prçsenté
MúnieiRaJ correrão \ã conta de dptaçõQS esp^fi^s? cQp?i^ad^ nos .
Lt^àiêiitqstpe^ent^^ ficando aütp^adó ó Póder Èk^tiyõ <
•:Cõnvêntó,; teiroõa : dê coopéí^^ó?oü?instmriientó8 i.congêrteí-èácom à
yÜrdád e 0 Espado, Unbrêrsidade3,di^aculdades- bem coto'
físicàs ou.jiuí^cás de direito privado, visando, à píena cònseçuiâ
. òbjéüvòs da.píesente l^Êi Municipal. ?
Alt. B“ - Apliea-se, no que òouber, a íegislaçãó fédeftí e èataduáii
subsidiariaménte?
Àrt. - Esta Ui: Mimicipal ebüarâ/em<vigor-ria;;dát8
pubiicação, restando revogadas as disposições eméontr^p. ;
Pãfque Natural Municipal: de Muritiba, de sua zona de amortecimento
^idc» Urfe^ores ecológicos é deverá sefre\nstó a cádâ fi anòs.^^:: ?
DAinLO SÀMPAIQ ■■ ? '
PrettUo Mu&lcipal : -
' j ' A • . • '
RuaDr.Potb^Cort99,26-Cvrtro-Uurttíba~BsMa
CEP 4434MMTeMox (7^ 3424^2911 ^- CNPd 13,8^80470901^^
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PREFEITURA MUNICIPAL SE MURITIBÁ - BA
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f ESTADO DA ÕAHIA
j PREFEITURA MUNICIPAL DE MURlTláA
? ?? .GABINETE DOPREFErTO ?: <
O Poder Éj^cuüvó re^lamèntmá está lei nd
eriti Uín i pi^ dé até 565; diaf/contados a pa^ da
pteséto.Lei.Mumcipál. '