norma nº 836/2009

LEI 836/09 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA - ESTADO DA BAHIA,
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Art. 2°. Ficam mantidos os demais dispositivos da Lei Municipal n®. 681/2003.
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II - Os seis representantes de entidades não-governamentais com mais de dois
anos de registro e que funcionem dentro do Município, nas Áreas de Atendimento,
Promoção, Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão
escolhidos através de fórum próprio, sob a fiscalização do Ministério Público.
Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Centro- Muritiba - Bahia
CEP 44340-000 - Telefax (75) 424-2811 CNPJ 13.828.504/0001-46
lES SAMPAIO
Prefeito Municipal
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DO PREFEITO
“Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal
n° 701/05, que alterou a Lei Municipal de n°
681/03, que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Direito da Criança e do
Adolescente, e adota outras providências”
Art. -1®. Modifica a Redação do inciso II, do Artigo 6°, da Lei n 681/2003 passando a vigorar
com a seguinte redação;
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fica revogada a Lei Municipal de n°
701/05 de 12 de maio de 2005. ■' |
u rKtrti I u MUNICIPAL Uc MURITIBA - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
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FiC MUR.íiL DE
Gabinete do Prefeito Municipal de Muritiba, 02 de dezembro de 2009.
Câmara dô Vapesderes Muritiba
Estado da
..... .........
Qlga Maria Gomes Nonato
Aux. Ailnhlualiatiwo
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