norma nº 1248/2024

I
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.248/2024 P’
De 28 de fevereiro de 2024.
Gabinete do Prefeito, Muritiba - BA, 28 de fevereiro de 2024.
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Art. 3® Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Art.l® - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no orçamento vigente, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais), mediante Decreto Executivo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA, ESTADO DA BAHIA, FAZ
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
I
Parágrafo Único - O crédito especial mencionado neste artigo será
utilizado para contabilização das despesas decorrentes da Execução Especial
do Contrato n* 0054202333900 Ifirmado com DESENBAHIA - AGÊNCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA SA, de acordo com a Lei Municipal n° '
10240/2023 de 31 de agosto de 2023 que tem como objeto a execução de
obras e serviços de Infraestrutura Urbana e Saneamento.
Art.2® • Para fazer face as Despesas decorrentes da presente Lei,
serão utilizados Recursos oriundos da Operação de Credito Autorizada e/ou
do Tesouro Municipal de acordo com o estabelecido no artigo 43 da Lei
4320/64.
[arauesDias Sampaio
efeito Municipal
"Autoriza abertura de
crédito especial, e dá
outras providências".