norma nº 852/2010

MÜRVfÍBA
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Projeto de Lei de Autoria da Excelentíssima Senhora, SUED MARIA MOREIRA
TOSTA. Vereadora do Município de Muritiba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Centro - Muritiba - Bahia
CEP 44340-000 - Telefax (75) 424-2811 CNPJ 13.828.504/0001-46
1
feV
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DO PREFEITO
_EI N° 852/10 DE 12 DE JULHO DE 2010.
/\rt. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão pó conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Estabelece que os alunos matriculados
cursando a Educação Básica nas Escolas e
Creche da Rede Municipal de Ensino, que
apresentem baixo rendimento, acadêmico,
tenham acompanhamento psico-pedagógico
especializado, gratuito e obrigatório.
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NQ DE J2V(O
Art. 1° - Os alunos matriculados e cursando a Educação Básica nas Escolas e Creches
da Rede Municipal de Ensino, que apresentem baixo rendimento acadêmico, conforme
critérios de Desempenho Escolar adotado pela Secretaria Municipal de Educação, terão
atendimento psico-pedagógico especializado, gratuito e obrigatório.
Parágrafo Único - O acompanhamento referido no caput deste artigo será realizado
por um profissional com formação acadêmica e experiência comprovada nesse mister.
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Educação terá um prazo de 90 (noventa) dias a
partir da publicação desta Lei, para identificar os alunos, organizar e executar o processo de
acompanhamento.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Muritiba, em 12 de Julho de 2010.
/> . Câmari de Vereadores do Muritiba
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