norma nº 1250/2024

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providências’’.
Art. 1® - Fica transformada em área de expansão urbana
a área rural melhor descrita no anexo desta Lei, parte integrante
desta Lei, localizada na zona rural do Município de Muritiba, nos
termos do memorial descritivo e demais levantamentos anexos.
especifica,
outras
que
dá
Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Centro - Muritiba - Bahia
CEP 44340-000-Telefax(75) 3424-2811 - CNPJ 13.828.504/0001-46
LBI MUNICIPAL N® 1.250/2024.
De 07 de março de 2024.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DO PREFEITO
I
I
I
§ 1° - A conversão de zoneamento a que se refere o caput
deste artigo se dará exclusivamente com o objetivo de possibilitar
a implantação de LOTEAMENTO URBANO, obedecidas as
disposições da lei de uso e parcelamento do solo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Muritiba propôs e aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Designa como área
de expansão urbana
local
§ 2°
delimitada na
- O parcelamento do solo, uso e ocupação da área
presente Lei se dará mediante projeto de
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. I
Gabinete do Prefeito Municipal de Muritiba, 07 de março de 2024
Danilo Már I
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IMS
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1
Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Centro ’ Muritiba - Bahia
CEP 44340-000-Telefax (75) 3424-2811 - CNPJ 13.828.504/0001-46
ampaio
Prefeito Municipal
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
GABINETE DO PREFEITO
empreendimento a ser regularmente
pelo Poder Público Municipal.
e oportunamente aprovado
Art. 2’ Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.