norma nº 864/2010

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Art. r. Fica instituído o dia 20 de Novembro como o “Dia Municipal da Consciência Negra’’.
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Art. 3° - O Dia Municipal da Consciência Negra será incluído no calendário escolar
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MURITIBA, 15 de dezembro de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MURITIBA, no uso de uma de suas atribuições legislativas, faz
saber que por ela foi aprovada e o Prefeito Municipal de Muritiba sancionou a seguinte Lei
Municipal:
Art. 2°. Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio, públicos e particulares,
situados no Município de Muritiba, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro￾Brasileira.
§ r. 0 conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História
da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na
formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social,
econômica e política, pertinentes à História do Brasil.
Art, 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Projeto de Lei de Autoria do Excelentíssimo Senhor,
Vereador do Município de Muritiba.
Rua Dr. Pedro Cortes, 26 - Centro - Muritiba - Bahia
CEP 44340-000 - Telefax (75) 424-2811 CNPJ 13.828.504/0001-46
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURITIBA
C^ABINETE DO PREFEITO
LEI n® 864/2010, DE 15 DE DEZEIVÍBRO DE 2010 ““
“Estabelece o
Consciência Negra’’
providencias’’
“Dia Municipal da
e dá outras
§ 2° - Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito
de todo 0 currículo escolar, em especial, nas áreas de Educação Artísticas e de Literatura e
História Brasileiras.
WÍPAIO
Câmara de Vereadores dc Muritiba
Estado 05 fôahiq
Protocolo ru®
Em ...
Qlga Maria Gomes l^/onaio
JOSÉ CARLÓS? FILHO,
EPIFÂNIO ^RQUES S/i
Preíeito Municipal
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